[:pt]1 Prazo para retirar valores depositados na Justiça Federal em razão de Precatórios e RPVs é ampliado até 31 de agosto
Todas as pessoas que têm direito a receber precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs) depositados há mais de dois anos e ainda não retiraram os valores depositados na Caixa Econômica Federal (CEF) ou banco do Brasil (BB) tiveram o prazo de saque ampliado até 31 de agosto. O adiamento da transferência desses valores foi acertado com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF em reunião do Grupo de Trabalho sobre Precatórios, que funciona junto ao Conselho da Justiça Federal em Brasília. (Fonte: TRF da 4ª Região)
2 Líder do governo diz que reajuste menor do salário mínimo se deve à redução da inflação
O salário mínimo a partir de janeiro de 2018 será de R$ 969,00, informou a equipe econômica do governo federal. Esse valor é R$ 10,00 menor do que a previsão de reajuste inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional. (Fonte: Senado)
3 Câmara aprova prioridade para professores na restituição do IR, logo após idosos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1.465/2011, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9.250/1995, que regulamenta o IRPF. (PL 1.465/2011)
4 Leia a íntegra do Manual de Aposentadoria Especial
Foi publicada no D.O.U de 14/08/2017, a Resolução 600, de 10/08/2017, do INSS, que aprova o Manual de Aposentadoria Especial. Para ler a íntegra do Manual clique aqui.
5 CCJ aprova PEC que amplia licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/2016, do Dep. Efraim Filho (DEM-PB), que amplia a licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança. Pelo texto, a atual licença de 120 dias será acrescida de 30 dias a partir do nascimento ou adoção do segundo filho. (PEC 196/2016)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]